Cobrança de dívidas: práticas abusivas e direitos do consumidor

Estar com uma conta em atraso não retira os direitos do consumidor. O credor pode cobrar o que é devido, mas a lei estabelece limites para a forma como essa cobrança é feita. Ligações insistentes, ameaças, exposição a vizinhos ou colegas de trabalho e informações falsas sobre as consequências do atraso são práticas que podem ultrapassar esses limites.

Este conteúdo explica o que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre cobrança, como reconhecer abusos e como agir. Ele tem caráter educativo e não substitui a análise do Procon ou da Defensoria Pública sobre um caso concreto.

O que o credor pode fazer

Cobrar uma dívida é um direito do credor. Ele pode entrar em contato para informar o débito, enviar cartas, mensagens e boletos, propor acordos, registrar a dívida em cadastros de proteção ao crédito, observadas as regras legais, e recorrer ao Judiciário. A cobrança também pode ser feita por empresas contratadas pelo credor.

O que a lei exige é que a cobrança seja feita de forma respeitosa, com informações verdadeiras e sem expor o consumidor. O artigo 42-A do Código determina que, em todos os documentos de cobrança, constem o nome, o endereço e o número de inscrição no CPF ou CNPJ do fornecedor do produto ou serviço. Essa identificação permite que você saiba quem está cobrando e confirme a legitimidade da cobrança.

O que a lei proíbe

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

O artigo 71 vai além e define como infração penal utilizar, na cobrança de dívidas, ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.

Com base nesses artigos, podem ser consideradas práticas abusivas, entre outras:

  • ameaças sem fundamento sobre as consequências do atraso;
  • contato com familiares, vizinhos, colegas ou empregadores para expor a dívida;
  • ligações e mensagens em quantidade excessiva ou em horários que interfiram no descanso;
  • cobrança feita no local de trabalho de forma a constranger o consumidor diante de terceiros;
  • informações falsas sobre o valor devido ou sobre medidas que o credor diz que vai tomar;
  • uso de linguagem ofensiva ou humilhante.

A avaliação de cada situação depende das circunstâncias. Por isso, registrar os fatos com detalhes é essencial.

Cobrança indevida e devolução em dobro

Além da forma, a lei trata do conteúdo da cobrança. Pelo parágrafo único do artigo 42, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do que pagou em excesso, em valor igual ao dobro, com correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Exemplo ilustrativo

Os valores são apenas ilustrativos. Imagine que você pagou R$ 200 por uma parcela que já havia sido quitada, depois de receber uma cobrança insistente. Se ficar caracterizada a cobrança indevida e não houver engano justificável, a regra prevê a devolução de R$ 400, com correção monetária e juros legais. Para pedir a devolução, você precisa comprovar o pagamento anterior e o pagamento em excesso, por isso guarde todos os comprovantes.

Cobrança de dívida prescrita

Há também limites relacionados ao tempo. Em 2023, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, reconhecida a prescrição, a dívida não pode ser cobrada nem judicialmente nem extrajudicialmente. Isso inclui ligações, mensagens e cartas de cobrança. O conteúdo sobre prescrição de dívidas explica os prazos e as situações que podem interromper a contagem.

Como identificar cobranças falsas

Pessoas endividadas são alvo frequente de golpes que se apresentam como cobrança ou proposta de acordo. Alguns sinais de alerta:

  • o contato chega por número ou endereço que você não reconhece e pede pagamento imediato;
  • o boleto ou a chave de pagamento estão em nome de pessoa ou empresa diferente do credor;
  • o documento não traz nome, endereço e CPF ou CNPJ do fornecedor;
  • há pedido de senha, código recebido por mensagem ou dados completos do cartão;
  • o desconto oferecido é muito maior do que o habitual e condicionado a pagamento no mesmo dia.

Diante de dúvida, interrompa o contato e procure o credor pelos canais que constam no seu contrato ou fatura. O conteúdo sobre golpes de empréstimo traz outros sinais de alerta.

Como agir diante de uma cobrança abusiva

Se você entender que está sendo cobrado de forma abusiva, siga estas etapas:

  1. Registre tudo: anote data, horário, número de origem, nome de quem ligou e o que foi dito. Guarde mensagens, e-mails e cartas.
  2. Peça a identificação: solicite o nome do credor, o CPF ou CNPJ, o valor detalhado da dívida e a origem do débito.
  3. Reclame ao credor: registre reclamação no SAC e, sem solução, na ouvidoria, informando o protocolo anterior.
  4. Procure os órgãos públicos: registre reclamação no Procon ou no Consumidor.gov.br. Se o credor for instituição supervisionada pelo Banco Central, também é possível registrar reclamação no Banco Central.
  5. Busque orientação jurídica: em casos de ameaça, exposição ou danos, procure a Defensoria Pública. Ameaças podem ser comunicadas à autoridade policial.

O guia como reclamar de banco detalha cada canal de reclamação e os prazos de resposta.

Orientação do Consultor

Recomendo manter um registro organizado de todas as cobranças recebidas, com datas, horários e conteúdo. Esse registro é o que permite demonstrar um padrão abusivo. Mantenha a calma no contato com o cobrador, peça as informações por escrito e não forneça senhas ou códigos. Se quiser negociar, faça isso pelos canais oficiais do credor. A decisão de negociar, reclamar ou buscar orientação jurídica é sua, e os órgãos públicos estão disponíveis para apoiar.

Erros comuns

  • Pagar uma cobrança sem confirmar quem é o credor e qual é a origem da dívida.
  • Apagar mensagens e registros que poderiam demonstrar o abuso.
  • Aceitar acordos por pressão, sem verificar se as parcelas cabem no orçamento.
  • Deixar de reclamar por acreditar que o atraso retira seus direitos.

Em resumo

  • O credor pode cobrar, mas sem expor o consumidor a ridículo, constrangimento ou ameaça.
  • O artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor tipifica como infração penal cobranças com ameaça, coação ou afirmações falsas.
  • Documentos de cobrança devem identificar nome, endereço e CPF ou CNPJ do fornecedor.
  • Quem paga quantia indevida tem direito à devolução em dobro, salvo engano justificável.
  • Registre os fatos e procure SAC, ouvidoria, Procon, Consumidor.gov.br e Defensoria Pública.

Conteúdos relacionados

Fontes e referências

Informações consultadas em outubro de 2026.